CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2007


Parecer n.º 1/CITE/2007

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 146 – DGPL-C/2006

Parecer n.º 2/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 152 – DL-E/2006

Parecer n.º 3/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 150 – DL/2006

Parecer n.º 4/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 158 – DG/2006

Parecer n.º 5/CITE/2007
Licença por maternidade – Atribuição de incentivos
Processo n.º 138 – QX/2006

Parecer n.º 6/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 7 – DGPL-C/2007

Parecer n.º 7/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 15 – DL/2007

Parecer n.º 8/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 8 – DGL-C/2007

Parecer n.º 9/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 16 – DG-E/2007

Parecer n.º 10/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 2 – DP-E/2007

Resposta à reclamação do parecer n.º 10/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 2 – DP-E/2007

Parecer n.º 11/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 160 – FH/2006

Parecer n.º 12/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 37 – DG/2007

Resposta à reclamação do parecer n.º 12/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 37 – DG/2007

Parecer n.º 13/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 25 – DGPL-C/2007

Parecer n.º 14/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 35 – DG/2007

Parecer n.º 15/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 19 – DL-E/2007

Parecer n.º 16/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 86 – DP/2007

Parecer n.º 17/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 73 – DG/2007

Parecer n.º 18/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 74 – FH/2007

Parecer n.º 19/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/ 2004, de 29 de Julho
Processo n.º 72 – DL-E/2007

Parecer n.º 20/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 61 – DP-E/2007

Parecer n.º 21/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – DG/2007

Resposta à reclamação do parecer n.º 21/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – DG/2007

Parecer n.º 22/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 47 – DG/2007

Parecer n.º 23/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 43 – DGP-C/2007

Parecer n.º 24/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 80 – DGP-C/2007

Parecer n.º 25/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 98 – DP/2007

Parecer n.º 26/CITE/2007
Direito ao gozo de férias após licença por maternidade
Processo n.º 147 – QX/2006

Parecer n.º 27/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 105 – DG/2007

Parecer n.º 28/CITE/2007
Não solicitação de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 111 – DL/2007

Parecer n.º 29/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 133 – DP/2007

Parecer n.º 30/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 118 – FH/2006

Parecer n.º 31/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 119 – DP/2007

Parecer n.º 32/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 121 – DG/2007

Parecer n.º 33/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 170 – DGL-C/2007

Resposta à reclamação do parecer n.º 33/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 170 – DGL-C/2007

Parecer n.º 34/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 153 – DL/2007

Parecer n.º 35/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 143 – DP-C/2007

Parecer n.º 36/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 154 – DG/2007

Parecer n.º 37/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 151 – DL-C/2007

Parecer n.º 38/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 179 – DG/2007

Parecer n.º 39/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 169 – DG/2007

Parecer n.º 40/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 178 – DL/2007

Parecer n.º 41/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 181 – DL-E/2007

Parecer n.º 42/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 187 – DG/2007

Parecer n.º 43/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 198 – FH/2007

Parecer n.º 44/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 190 – DL-E/2007

Parecer n.º 45/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 186 – DGL-C/2007

Parecer n.º 46/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 183 – DG/2007

Parecer n.º 47/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 201 – DL-E/2007

Parecer n.º 48/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 200 – FH/2007

Parecer n.º 49/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 211 – FH/2007

Parecer n.º 50/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 203 – DL-E/2007

Parecer n.º 51/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 209 – DG-C/2007

Parecer n.º 52/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 221 – DL/2007

Parecer n.º 53/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 228 – DG/2007

Parecer n.º 54/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 213 – DG/2007

Parecer n.º 55/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 247 – DL-C/2007

Parecer n.º 56/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 233 – DL/2007

Parecer n.º 57/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 259 – DG/2007

Parecer n.º 58/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 252 – DL-C/2007

Parecer n.º 59/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 262 – FH/2007

Parecer n.º 60/CITE/2007
Não exigibilidade de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 272 – FH/2007

Parecer n.º 61/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 268 – DP/2007

Parecer n.º 62/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 270 – DG/2007

Parecer n.º 63/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 273 – DG/2007

Parecer n.º 64/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 253 – DL/2007

Resposta à reclamação do parecer n.º 64/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 253 – DL/2007

Parecer n.º 65/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 263 – FH/2007

Parecer n.º 66/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 251 – DL-C/2007

Parecer n.º 67/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 288 – DG/2007

Parecer n.º 68/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 291 – DL/2007

Parecer n.º 69/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 292 – DG-C/2007

Parecer n.º 70/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 298 – DL-E/2007

Parecer n.º 71/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 282 – DL/2007

Parecer n.º 72/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 287 – DGL-C/2007

Parecer n.º 73/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 308 – FH/2007

Parecer n.º 74/CITE/2007
Dispensa de trabalho no período nocturno durante o tempo que durar a amamentação
Processo n.º 239 – QX/2007

Parecer n.º 75/CITE/2007
Não aplicabilidade do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre a solicitação de parecer prévio à recusa do pedido para trabalhar com flexibilidade de horário, por falta de cumprimento do prazo a que alude o n.º 6 do artigo supracitado
Processo n.º 317 – FH/2007

Parecer n.º 76/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 306 – FH/2007

Parecer n.º 77/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 315 – DG/2007

Parecer n.º 78/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 319 – DG/2007

Parecer n.º 79/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 333 – DL-E/2007

Parecer n.º 80/CITE/2007
Exercício do direito a licença parental, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Código do Trabalho

Parecer n.º 81/CITE/2007
Direito ao subsídio de almoço durante o período das licenças por maternidade e por paternidade de trabalhadores inscritos na CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários
Processo n.º 68 – QX/2006

Parecer n.º 82/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 355 – DL-E/2007

Parecer n.º 83/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 348 – DG-E/2007

Parecer n.º 84/CITE/2007
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 358 – FH/2007

Parecer n.º 85/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 357 – DG/2007

Parecer n.º 86/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 375 – DG/2007

Parecer n.º 87/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 377 – FH/2007

Parecer n.º 88/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 391 – FH/2007

Parecer n.º 89/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 369 – DP/2007

Parecer n.º 90/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 378 – FH/2007

Parecer n.º 91/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 376 – FH/2007

Parecer n.º 92/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 380 – FH/2007

Parecer n.º 93/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 370 – DP/2007

Parecer n.º 94/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 385 – FH/2007

Parecer n.º 95/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 398 – FH/2007

Parecer n.º 96/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 401 – FH/2007

Parecer n.º 97/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 393 – DG/2007

Parecer n.º 98/CITE/2007
Cessação do contrato antes do termo do prazo
Processo n.º 130 – QX/2006

Parecer n.º 99/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 397 – FH/2007

Parecer n.º 100/CITE/2007
Queixa sobre violação de direitos de trabalhadora
Processo n.º 75 – QX/2006

Parecer n.º 101/CITE/2007
Concurso para admissão de guardas prisionais masculinos
Igualdade e não discriminação em função do sexo
Processo n.º 415 – DV/2007

Parecer n.º 102/CITE/2007
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 441 – FH/2007

Parecer n.º 103/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 442 – DG-E/2007

Parecer n.º 104/CITE/2007
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 445 – DG/2007

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