CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2006


Parecer n.º 1/CITE/2006

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 85 – DG/2005

Parecer n.º 2/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 84 – DL/2005

Parecer n.º 3/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 88 – DP-C/2005

Resposta à reclamação do parecer n.º 3/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 88 – DP-C/2005

Parecer n.º n.º 4/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 89 – FH/2005

Parecer n.º 5/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de três trabalhadoras lactantes e de trabalhadora puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 90 – DPL-C/2005

Parecer n.º 6/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 1 – DG/2006

Parecer n.º 7/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 2 – DG/2006

Resposta à reclamação do parecer n.º 7/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 2 – DG/2006

Parecer n.º 8/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 3 – TP/2006

Parecer n.º 9/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 4 – DG/2006

Parecer n.º 10/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 11 – DG/2006

Parecer n.º 11/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 7 – FH/2006

Parecer n.º 12/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 12 - DG/2006

Parecer n.º 13/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 5 – DG/2006

Parecer n.º 14/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 10 – DG-E/2006

Parecer n.º 15/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 15 – DL/2006

Parecer n.º 16/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 17 – FH/2006

Parecer n.º 17/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 13 – FH/2006

Parecer n.º 18/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 14 – DG-E/2006

Parecer n.º 19/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 20 – FH/2006

Parecer n.º 20/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 21 – DG/2006

Parecer n.º 21/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 16 – DG/2006

Parecer n.º 22/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 19 – DG/2006

Parecer n.º 23/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 18 – TP/2006

Parecer n.º 24/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 24 – DP/2006

Parecer n.º 25/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 26 – DG/2006

Parecer n.º 26/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 22 – DG-C/2006

Parecer n.º 27/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 23 – FH/2006

Parecer n.º 28/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 25 – DG/2006

Parecer n.º 29/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 29 – FH/2006

Parecer n.º 30/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 28 – DP/2006

Parecer n.º 31/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 33 – FH/2006

Parecer n.º 32/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 39 – FH/2006

Parecer n.º 33/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 35 – DL-C/2006

Parecer n.º 34/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e de trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 37 – DGL-C/2006

Parecer n.º 35/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 36 – DP-C/2006

Parecer n.º 36/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e de trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 34 – DGL-C/2006

Parecer n.º 37/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 40 – FH/2006

Parecer n.º 38/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 42 – DP-E/2006

Parecer n.º 39/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e de trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 45 – DGL-C/2006

Parecer n.º 40/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 44 – DG-E/2006

Resposta à reclamação do parecer n.º 40/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 44 – DG-E/2006

Parecer n.º 41/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de duas trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 41 – DGL-C/2006

Parecer n.º 42/CITE/2006
Não exigibilidade de parecer prévio da CITE no caso de cessação de contrato de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante por caducidade, na sequência de encerramento total e definitivo de estabelecimento por insolvência do empregador
Processo n.º 43 – DG-C/2006

Parecer n.º 43/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 47 – DL/2006

Parecer n.º 44/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – FH/2006

Parecer n.º 45/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 48 – DP/2006

Parecer n.º 46/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 46 – DL/2006

Parecer n.º 47/CITE/2006
Não exigibilidade de parecer prévio no caso de recusa por parte da entidade empregadora em aceitar a mudança de turno requerida por uma trabalhadora
Processo n.º 50 – FH/2006

Parecer n.º 48/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 52 – FH/2006

Parecer n.º 49/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 53 – DP/2006

Parecer n.º 50/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de duas trabalhadoras puérperas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 54 – DGP-C/2006

Parecer n.º 51/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 55 – DL/2006

Parecer n.º 52/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 56 – DG/2006

Parecer n.º 53/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de duas trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 57 – DG-C/2006

Parecer n.º 54/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de uma trabalhadora puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 58 – DGP-C/2006

Parecer n.º 55/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 59 – DG/2006

Parecer n.º 56/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 62 – DG/2006

Parecer n.º 57/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 65 – FH/2006

Parecer n.º 58/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 61 – FH/2006

Parecer n.º n.º 59/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 63 – FH/2006

Parecer n.º 60/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 60 – DL/2006

Parecer n.º 61/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 64 – FH/2006

Parecer n.º 62/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 66 – DL-E/2006

Parecer n.º 63/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 67 – DG/2006

Parecer n.º 64/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 69 – TP/2006

Parecer n.º 65/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 70 – DG-C/2006

Parecer n.º 66/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 71 – DP/2006

Parecer n.º 67/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 73 – DG/2006

Parecer n.º 68/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 78 – DP/2006

Parecer n.º 69/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 77 – FH/2006

Parecer n.º 70/CITE/2006
Não aplicabilidade aos funcionários públicos do parecer prévio previsto nos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre a intenção de recusa por parte da entidade empregadora de concessão de regimes de trabalho especiais – Trabalho a tempo parcial e com flexibilidade de horário
Processo n.º 81 – FH/2006

Parecer n.º 71/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 80 – DG/2006

Parecer n.º 72/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 86 – DP/2006

Parecer n.º 73/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 79 – DP/2006

Parecer n.º 74/CITE/2006
Não aplicabilidade aos funcionários públicos do parecer prévio previsto nos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre a intenção de recusa por parte da entidade empregadora de concessão de regimes de trabalho especiais – Trabalho a tempo parcial e com flexibilidade de horário
Processo n.º 82 – FH/2006

Parecer n.º 75/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 84 – FH/2006

Parecer n.º 76/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 98 – DG/2006

Parecer n.º 77/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de três trabalhadoras grávidas, de duas trabalhadoras puérperas e de uma trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 117 – DGPL-C/2006

Parecer n.º 78/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 99 – DP/2006

Parecer n.º 79/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 110 – DL/2006

Parecer n.º 80/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 119 – FH/2006

Parecer n.º 81/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 128 – FH/2006

Parecer n.º 82/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 129 – DL/2006

Parecer n.º 83/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de onze trabalhadoras grávidas, de dezassete trabalhadoras puérperas, de vinte e sete trabalhadoras lactantes e de um trabalhador em gozo de licença por paternidade, incluídas/o em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 124 – DGPL-C/DH/2006

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