CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2005


Parecer n.º 1/CITE/2005

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 69/2004

Parecer n.º 2/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 1 – DG/2005

Parecer n.º 3/CITE/2005
Não pagamento de subsídio de refeição a trabalhadoras durante a licença por maternidade
Processo n.º 29/2004

Parecer n.º 4/CITE/2005
Contagem do tempo de serviço por uso de licença parental
Processo n.º 71/2004

Parecer n.º 5/CITE/2005
Parecer nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e do n.º 3 do artigo 133.º do Código do Trabalho
Não renovação de contrato a termo certo de trabalhadora grávida
Processo n.º 42 – CT/2004

Parecer n.º 6/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Tempo parcial
Processo n.º 3 – TP/2005

Parecer n.º 7/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 2 – DL/2005

Parecer n.º 8/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 6 – DG/2005

Parecer n.º 9/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 4 – DP/2005

Parecer n.º 10/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 5 – DG/2005

Parecer n.º 11/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 7 – DG/2005

Parecer n.º 12/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 10 – DP/2005

Parecer n.º 13/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 9 – DP/2005

Parecer n.º 14/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 11 – DG/2005

Parecer n.º 15/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho
Processo n.º 13 – FH/2005

Parecer n.º 16/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 17 – FH/2005

Parecer n.º 17/CITE/2005
Aleitação a efectuar pelo pai, em virtude de a mãe trabalhadora independente se encontrar comprovadamente impossibilitada fisicamente de o fazer
Processo n.º 72/2004

Parecer n.º 18/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 12 – DG/2005

Parecer n.º 19/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 14 – DG/2005

Parecer n.º 20/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 15 – DG/2005

Parecer n.º 21/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na sequência de reabertura do processo disciplinar de acordo com o n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho
Processo n.º 16 – DG/2005

Parecer n.º 22/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 20 – DG/2005

Parecer n.º 23/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 18 – DG/2005

Parecer n.º 24/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 21 – FH/2005

Parecer n.º 25/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 19 – DG/2005

Parecer n.º 26/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 22 – DG/2005

Parecer n.º 27/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho, do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 30 – DP/2005

Parecer n.º 28/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 26 – FH/2005

Parecer n.º 29/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 33 – DP/2005

Parecer n.º 30/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 31 – DG/2005

Parecer n.º 31/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 32 – DG/2005

Parecer n.º 32/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 34 – DG/2005

Parecer n.º 33/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 35 – DL/2005

Parecer n.º 34/CITE/2005
Parecer nos termos do n.º 3 do artigo 133.º do Código do Trabalho e da alínea j) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Não renovação de contrato de trabalho a termo certo de trabalhadora grávida
Processo n.º 25 – CT/2005

Parecer n.º 35/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 35 – FH/2005

Parecer n.º 36/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 37 – DL/2005

Parecer n.º 37/CITE/2005
Utilização interpolada da licença parental e especial
Processo n.º 75/2004

Parecer n.º 38/CITE/2005
Parecer nos termos do n.º 3 do artigo 133.º do Código do Trabalho e da alínea j) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Não renovação de contrato a termo certo de trabalhadora lactante
Processo n.º 23 – CT/2005

Parecer n.º 39/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 38 – DG/2005

Parecer n.º 40/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 42 – FH/2005

Parecer n.º 41/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 41 – DL/2005

Parecer n.º 42/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 44 – DL/2005

Parecer n.º 43/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 43 – FH/2005

Parecer n.º 44/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 46 – DL/2005

Parecer n.º 45/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 47 – DG/2005

Parecer n.º 46/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – DG/2005

Parecer n.º 47/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 48 – FH/2005

Parecer n.º 48/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 51 – DP/2005

Parecer n.º 49/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 78.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 53 – TP/2005

Parecer n.º 50/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/20004, de 29 de Julho
Processo n.º 52 – DG/2005

Parecer n.º 51/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 56 – DL/2005

Parecer n.º 52/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 55 – DL-C/2005

Parecer n.º 53/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 62 – DP/2005

Parecer n.º 54/CITE/2005
Jornada Contínua – Artigo 45.º do Código do Trabalho
Processo n.º 50 – DV/2005

Parecer n.º 55/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 59 – DL/2005

Parecer n.º 56/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 61 – DP/2005

Parecer n.º 57/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 58 – DG/2005

Parecer n.º 58/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 67 – FH/2005

Parecer n.º 59/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 63 – FH/2005

Parecer n.º 60/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na sequência de reabertura do processo disciplinar de acordo com o n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho
Processo n.º 66 – DL/2005

Parecer n.º 61/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 70 – DG/2005

Parecer n.º 62/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 64 – FH/2005

Parecer n.º 63/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 71 – DP-C/2005

Parecer n.º 64/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 68 – DP-C/2005

Parecer n.º 65/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/20004, de 29 de Julho
Processo n.º 72 – DL/2005

Parecer n.º 66/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 78.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 74 – TP/2005

Parecer n.º 67/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 73 – DL/2005

Parecer n.º 68/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 75 – DG/2005

Parecer n.º 69/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 78.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 76 – TP/2005

Parecer n.º 70/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 78 – FH/2005

Parecer n.º 71/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 82 – DG/2005

Parecer n.º 72/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 83 – DL/2005

Parecer n.º 73/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 79 – DL/2005

Parecer n.º 74/CITE/2005
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 80 – DG/2005

Parecer n.º 75/CITE/2005
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 81 – FH/2005

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