CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Pareceres da CITE 2003


Parecer n.º 1/CITE/2003

Direito ao gozo de licença por maternidade nos casos de nascimento de nado morto e de morte de nado vivo
Processo n.º 56/2002

Resposta à reclamação do parecer n.º 1/CITE/2003
Direito ao gozo de licença por maternidade nos casos de nascimento de nado morto e de morte de nado vivo
Processo n.º 56/2002

Parecer n.º 2/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 59/2002

Parecer n.º 3/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 58/2002

Parecer n.º 4/CITE/2003
Discriminação salarial com base no sexo

Parecer n.º 5/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 1/2003

Parecer n.º 6/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 7/2003

Parecer n.º 7/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 3/2003

Parecer n.º 8/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 4/2003

Parecer n.º 9/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, abrangida pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 5/2003

Parecer n.º 10/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 6/2003

Parecer n.º 11/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactantes, abrangidas pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 10/2003

Parecer n.º 12/CITE/2003
Possibilidade de subsídio durante o período de licença de maternidade de bolseiras, cujo parto se verificou após a cessação do contrato
Processo n.º 26/2002

Parecer n.º 13/CITE/2003
Contagem do tempo de serviço para efeitos de concurso de pessoal docente, no caso de gozo de licença parental e de licença especial, ao abrigo da lei da protecção da maternidade e da paternidade
Processo n.º 8/2003

Parecer n.º 14/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 9/2003

Parecer n.º 15/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 12/2003

Parecer n.º 16/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 11/2003

Parecer n.º 17/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 14/2003

Parecer n.º 18/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 13/2003

Parecer n.º 19/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 16/2003

Parecer n.º 20/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 22/2003

Parecer n.º 21/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 15/2003

Parecer n.º 22/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 18/2003

Parecer n.º 24/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8, e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 20/2003

Parecer n.º 25/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 24/2003

Parecer n.º 26/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 26/2003

Parecer n.º 27/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 28/2003

Parecer n.º 28/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 31/2003

Parecer n.º 29/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 30/2003

Parecer n.º 30/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 32/2003

Parecer n.º 31/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 34/2003

Parecer n.º 32/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 33/2003

Parecer n.º 33/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 27/2003

Parecer n.º 34/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, abrangida pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 35/2003

Parecer n.º 35/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 37/2003

Parecer n.º 36/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 38/2003

Parecer n.º 37/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 39/2003

Parecer n.º 38/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 42/2003

Parecer n.º 39/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 43/2003

Parecer n.º 40/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 44/2003

Parecer n.º 41/CITE/2003
Modalidade de horário de trabalho em regime de jornada contínua para os trabalhadores da função pública
Processo n.º 21/2003

Parecer n.º 42/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, abrangida pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 45/2003

Parecer n.º 43/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 47/2003

Parecer n.º 44/CITE/2003
Processo n.º 49/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro

Parecer n.º 45/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 48/2003

Parecer n.º 46/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 52/2003

Parecer n.º 47/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 50/2003

Parecer n.º 48/CITE/2003
Apensação dos processos n.os 23/2003, 54/2003 e 55/2003
Modalidade de horário de trabalho em regime de jornada contínua para os trabalhadores da função pública

Parecer n.º 49/CITE/2003
Parecer nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro
Alteração das actividades compreendidas no objecto do contrato de trabalho de uma trabalhadora
Assédio sexual no local de trabalho
Processo n.º 46/2003

Parecer n.º 50/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 57/2003

Parecer n.º 51/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de duas trabalhadoras lactantes, abrangidas pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 58/2003

Parecer n.º 52/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 47/2003

Parecer n.º 53/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 60/2003

Parecer n.º 54/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 63/2003

Parecer n.º 55/CITE/2003
Exercício do direito ao gozo de licença parental por parte do pai
Processo n.º 8/2002

Parecer n.º 56/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 17.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 67/2003

Parecer n.º 57/CITE/2003
Efeitos do gozo de licença especial para assistência a filho ou adoptado
Direito ao subsídio de desemprego
Processo n.º 64/2003

Parecer n.º 58/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 66/2003

Parecer n.º n.º 59/CITE/2003
Parecer prévio nos termos do artigo 18.º n.º 8 e do artigo 17.º n.os 2 a 6 do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 65/2003

Parecer n.º 60/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro
Processo n.º 68/2003

Parecer n.º 61/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Processo n.º 72/2003

Parecer n.º 62/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Processo n.º 71/2003

Parecer n.º 63/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Processo n.º 70/2003

Parecer n.º 64/CITE/2003
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, abrangidas pelo despedimento colectivo, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Processo n.º 69/2003

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