CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

http://www.cig.gov.pt/

A CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Integrada na Presidência do Conselho de Ministros e actualmente sob a tutela do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, a CIG é um dos mecanismos governamentais para a igualdade de género.

A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM)[1] e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

A CIG prossegue as seguintes atribuições:

a) Apoiar a elaboração da política global e sectorial com incidência na promoção da cidadania e da igualdade de género e participar na sua execução;

b) Elaborar propostas normativas, emitir pareceres e intervir, nos termos da lei, nos domínios transversalizados da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, da protecção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens e do combate às formas de violência de género e de apoio às vitimas;

c) Promover a educação para a cidadania;

d) Promover acções de sensibilização da opinião pública e de adopção de boas práticas relativas à igualdade de género, à participação paritária na vida económica, social, política e familiar e ao combate a situações de discriminação, nomeadamente através de apoios a organizações não governamentais e de prémios de qualidade;

e) Manter a opinião pública informada e sensibilizada com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à manutenção de um centro de documentação e de biblioteca especializados;

f) Desenvolver um serviço jurídico de informação, apoio jurídico e psicossocial e garantia do acesso ao direito, especialmente nas situações de discriminação e de violência de género;

g) Assegurar as modalidades de participação institucional e das organizações não-governamentais que concorram para a realização das políticas de cidadania e igualdade de género, bem como conferir competências técnicas e certificar qualidades de pessoas e entidades envolvidas na promoção e defesa da cidadania e da igualdade de género;

h) Cooperar com organizações de âmbito comunitário e internacional e com organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações comunitárias e internacionais relativas à cidadania e igualdade de género e promover a sua implementação a nível nacional.

São órgãos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género:

  • Presidente;
  • Conselho consultivo (com uma Secção Interministerial, uma Secção das Organizações Não Governamentais e um Grupo Técnico-cientifico).

[1] A CIDM, criada pelo Decreto-Lei n.º 166/91, de 9 de Maio, sucedeu à Comissão da Condição Feminina, institucionalizada pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, a qual, no entanto, já anteriormente se encontrava em actividade.

Parceria

  • CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
  • UGT - União Geral dos Trabalhadores
  • CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
  • CESIS - Centro de Estudos para a Intervenção Social
  • CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
  • APEE - Associação Portuguesa de Ética Empresarial
  • RTP - Rádio e Televisão de Portugal
  • ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
  • IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à InovaçãoANE - Associação Nacional de EmpresasADC – Associação para o Desenvolvimento das Competências
  • CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género