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Nota Informativa | Esclarecimento

Direitos de Parentalidade e apoio excecional à família no âmbito da emergência do COVID-19

Nos últimos dias, têm chegado à CITE vários Pedidos de Informação, aos quais procuraremos, nos próximos dias, dar a devida resposta.

No entanto, e porque se enquadra no âmbito da proteção da parentalidade, uma das missões da CITE, importa para já esclarecer o seguinte:

• Quem requereu o apoio extraordinário para poder prestar assistência, em casa, a filho com idade igual ou inferior a 12 anos não está obrigado a prestar trabalho, ainda que em regime de teletrabalho.

Na verdade, este apoio extraordinário decorre de falta justificada ao trabalho motivada por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo de idade igual ou inferior a 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, na sequência de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado pelo governo ou autoridade de saúde. Neste contexto, o apoio apenas é deferido no caso de não existirem outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho. Logo, não sendo o regime de teletrabalho compatível com a atividade desenvolvida e estando o trabalhador a faltar justificadamente ao trabalho recebendo o apoio extraordinário, não há lugar à obrigatoriedade de prestação de trabalho nem presencialmente, nem a partir de casa.

Importa ainda referir que, tal como consta do comunicado conjunto da ACT e do ISS e porque têm surgido denúncias de que algumas empresas e cidadãos não estarão a respeitar as regras referentes à aplicação deste regime excecional de apoio à família, alerta-se que no caso de incumprimento dessas regras, serão acionadas as medidas legais que se impõem.

• Importa também esclarecer que do regime excecional, sobretudo quanto aos profissionais de saúde, previsto no Despacho n.º3300/2020, de 15 de março, relativo à medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus, bem como dos outros diplomas que se encontram em vigor, não se retira que seja afastado o gozo dos direitos de parentalidade (licenças de parentalidade e dispensas previstas na lei), nem afasta os direitos já adquiridos de dispensa para amamentação e prestação de trabalho a tempo parcial ou com horário flexível.

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