CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Aprovação e ratificação do recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, da Organização Internacional do Trabalho

 

Decreto do Presidente da República n.º 48/2019

Publicação do Decreto do Presidente da República n.º 48/2019, de 19 de agosto, que ratifica o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019

Publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019, de 19 de agosto, que aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935

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