CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Guia Prático para Implementação e Certificação da NP 4552:2016

 

O Grupo de Igualdade de Género da Rede Portuguesa da Responsabilidade Social das Organizações - REDE RSO PT, coordenado pela CITE, pretende facilitar algumas orientações consideradas úteis a todas a todas as organizações do setor público, do setor privado e do setor da economia social, com ou sem fins lucrativos, independentemente da sua dimensão, personalidade jurídica.

Com a divulgação do Guia Prático para a implementação e certificação da Norma Portuguesa 4552:2016 - Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal pretende-se facilitar a melhoria da atuação de todas as organizações, facultando um instrumento que lhes permite definir com maior acuidade os requisitos de um sistema de gestão da conciliação com mais qualidade, aumentando o grau de satisfação dos trabalhadores e das trabalhadoras e das restantes partes interessadas, demonstrando a capacidade de cada organização definir políticas e boas práticas de conciliação, em sintonia com a sua missão estratégica.

A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal é uma das prioridades estabelecidas na Agenda do Mercado de Trabalho, nomeadamente no Programa 3 em Linha, que tem por objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida. A importância desse equilíbrio é reconhecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais como uma das condições justas de trabalho.

Conciliar melhor a vida profissional, pessoal e familiar favorece a diminuição do absentismo, o aumento da produtividade e a retenção de talento contribuindo, também, para a sustentabilidade demográfica.

Trata-se de uma mudança cultural que exige convocar toda a sociedade e assumir um compromisso coletivo com medidas de impacto a curto, médio e longo prazo.

O Guia cumpre a medida 33 - Informar e sensibilizar até ao equilíbrio, do Eixo 4 - Conhecer para conciliar do Programa 3 em linha e constitui um instrumento facilitador para a dinamização das normas de conciliação, junto das diversas organizações.

Ao nível das políticas públicas de igualdade de género, constantes da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação - Portugal + Igual (ENIND), o Guia integra o compromisso na execução da medida 2.3.4. Criação e divulgação de instrumentos práticos para as organizações/empresas de promoção do objetivo da conciliação.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Horário Flexível

Guia Prático para Implementação e Certificação da NP 4552:2016

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