CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação do Despacho Normativo n.º 18/2019, que determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa, os termos da articulação de competências entre a CIG, a CMVM e a CITE, e a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

 

Despacho Normativo n.º 18/2019

Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho

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