CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras

Direitos e deveres das entidades empregadoras

Obrigações das entidades empregadoras

Proteção na parentalidade

Calculadora amamentação/aleitação dispensa diária
Calculadora
Amamentação/aleitação
Dispensa diária em caso de
tempo parcial

Conciliação entre a Vida Profissional e Pessoal e Familiar

Diálogo social

Formação

Boas práticas de igualdade no trabalho e no emprego

Disparidades salariais

Relatórios sobre o progresso da igualdade

Anúncios de oferta de emprego x Igualdade de género

Estatísticas

Legislação

Jurisprudência

Documentos estratégicos

Pareceres CITE

Pareceres prévios
Elementos obrigatórios
Horário flexível »
Tempo parcial »

Publicações CITE

Projetos CITE

Internacional

Protocolos

Conferências e eventos

CITE e os média

Centro de documentação on-line

Agendas CITE

Ligações úteis

Vídeos

Destaques

Publicação da Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho, que regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

A Portaria n.º 174/2019, que regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (diploma que estabeleceu o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa), vem prever que a aplicação de uma repreensão registada ao infrator seja comunicada à CITE para efeitos de publicação integral da mesma num registo público.

Assim, para efeitos de publicação no site da CITE:

  1. a aplicação da repreensão registada a entidade do setor empresarial do Estado e respetiva cessação deve ser comunicada imediatamente pela CIG à CITE;
  2. a aplicação da repreensão registada a empresa cotada em bolsa e respetiva cessação deve ser comunicada pela CMVM à CITE.

A Portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2019.

 

Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho

Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho

partilhar: FacebookTwitter

voltar »