CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação da Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março, que procede à segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março

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