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Acórdão do Tribunal de Justiça, de 26 de junho de 2018
Processo C‑451/16
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Regime nacional de pensões do Estado – Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual – Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual – Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida – Discriminação direta em razão do sexo

 

Processo C­451/16

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de junho de 2018
Processo C-451/16

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