CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos

 

Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro

Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro

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