CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação da terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, que assegura a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo

 

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018, de 22 de janeiro

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