CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras

Direitos e deveres das entidades empregadoras

Obrigações das entidades empregadoras

Proteção na parentalidade

Calculadora amamentação/aleitação dispensa diária
Calculadora
Amamentação/aleitação
Dispensa diária em caso de
tempo parcial

Diálogo social

Formação

Boas práticas de igualdade no trabalho e no emprego

Disparidades salariais

Relatórios sobre o progresso da igualdade

Anúncios de oferta de emprego x Igualdade de género

Estatísticas

Legislação

Jurisprudência

Documentos estratégicos

Pareceres CITE

Pareceres prévios
Elementos obrigatórios
Horário flexível »
Tempo parcial »

Publicações CITE

Projetos CITE

Internacional

Protocolos

Conferências e eventos

CITE e os média

Centro de documentação on-line

Agendas CITE

Ligações úteis

Vídeos

Destaques

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre trabalho a tempo parcial vertical e subsídio de desemprego (Processo C-98/15), trabalhadora lactante e avaliação dos riscos do posto de trabalho (Processo C-531/15), igualdade de tratamento entre homens e mulheres e estatura física mínima (Processo C-409/16), regresso de licença parental e direito a reintegração no posto de trabalho ou em trabalho equivalente ou similar (Processo C-174/16)

 

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de novembro de 2017
Processo C-98/15

Reenvio prejudicial – Diretiva 97/81/CE – Acordo-Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de tratamento em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.° – Trabalhador a tempo parcial de tipo vertical – Prestação de desemprego – Legislação nacional que exclui os períodos de quotização dos dias não trabalhados para determinar a duração da prestação

 

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de outubro de 2017
Processo C-531/15

Reenvio prejudicial – Diretiva 92/85/CEE – Artigo 4.º, n.º 1 – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadora lactante – Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho – Contestação pela trabalhadora afetada – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 19.º – Igualdade de tratamento – Discriminação baseada no sexo – Ónus da prova

 

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de outubro de 2017
Processo C-409/16

Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 76/207/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação baseada no sexo – Concurso de entrada na escola de polícia de um Estado-Membro – Regulamentação desse Estado-Membro que impõe a todos os candidatos à admissão a esse concurso uma exigência de estatura física mínima

 

Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de setembro de 2017
Processo C-174/16

Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2010/18/UE – Acordo-quadro revisto sobre licença parental – Cláusula 5, n.os 1 e 2 – Regresso da licença parental – Direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho ou num trabalho equivalente ou similar – Manutenção dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição – Funcionário de um Land promovido na qualidade de funcionário em período experimental a um cargo dirigente – Regulamentação do referido Land que prevê que o período experimental termina imperativamente e sem possibilidade de prorrogação, esgotado um prazo de dois anos, mesmo em caso de ausência resultante de uma licença parental – Incompatibilidade – Consequências

 

partilhar: FacebookTwitter

voltar »