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Publicação da Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro, que retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013»

 

Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro

Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro

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