CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação da Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

 

Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto

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