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Publicação da Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, que altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

A Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes, abrangia até ao presente mães e pais estudantes com filhos até 3 anos de idade. Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, passa a abranger mães e pais estudantes com filhos até 5 anos de idade.

Os pais também passam a ter os mesmos direitos que as grávidas e as mães.

As mães e os pais estudantes terão igualmente direito a um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais e para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.

O Governo avaliará e acompanhará a execução do disposto nesta lei.

 

Publicação da Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, que altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

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