CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras

Direitos e deveres das entidades empregadoras

Obrigações das entidades empregadoras

Proteção na parentalidade

Calculadora amamentação/aleitação dispensa diária
Calculadora
Amamentação/aleitação
Dispensa diária em caso de
tempo parcial

Diálogo social

Formação

Boas práticas de igualdade no trabalho e no emprego

Disparidades salariais

Relatórios sobre o progresso da igualdade

Anúncios de oferta de emprego x Igualdade de género

Estatísticas

Legislação

Jurisprudência

Documentos estratégicos

Pareceres CITE

Pareceres prévios
Elementos obrigatórios
Horário flexível »
Tempo parcial »

Publicações CITE

Projetos CITE

Internacional

Protocolos

Conferências e eventos

CITE e os média

Centro de documentação on-line

Agendas CITE

Ligações úteis

Vídeos

Destaques

Relatório nacional, a igualdade de género: Portugal 2017
Como são as regras da UE transpostas para o direito nacional?
Comissão Europeia
(Disponível em inglês)

O sistema jurídico português é principalmente um sistema de normas legais, sujeito aos princípios da Constituição Portuguesa. Os acordos coletivos, em matéria de emprego e relações laborais, constituem também um elemento chave no sistema, mas não podem ir contra as disposições legais vinculativas. As diretivas europeias são geralmente transpostas para a legislação nacional pela lei ordinária e não por convenções coletivas, o que se aplica também à legislação sobre igualdade.

 

Country Report Portugal 2017

Country Report
Gender equality - Portugal 2017

 

Edições anteriores:

Country Report Portugal 2016

Country Report
Gender equality - Portugal 2016

 

Country Report Portugal 2015

Country Report
Gender equality - Portugal 2015

partilhar: FacebookTwitter

voltar »