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Publicação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e que procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

 

Publicação da Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e que procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio

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