CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Publicação da Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

 

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro

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