CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Perguntas frequentes sobre as medidas extraordinárias em vigor durante situação calamidade

COVID

Face ao período extraordinário em que o País se encontra para fazer face à pandemia da Covid-19, e com base na legislação recentemente aprovada, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) reuniu um conjunto de perguntas frequentes (FAQ) nas áreas do emprego, de um modo geral, e da parentalidade em particular, que procuram dar informação sistematizada, abrangendo várias situações em que possam estar os/as trabalhadores/as.


Perguntas Frequentes:


Legislação Covid-19 - DRE >>

Proteção no despedimento

Encontro-me numa situação de parentalidade. Tenho algum tipo proteção?

Sim, aplica-se a proteção prevista no Código do Trabalho sempre que esteja em causa trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou trabalhador no gozo de licença parental, ou seja o despedimento carece de parecer prévio da CITE.

Encontro-me numa situação de parentalidade e sou titular de um contrato de trabalho a termo, que proteção tenho?

Nesse caso, sempre que esteja em causa trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador/a no gozo de licença parental, a proteção ocorre antes da intenção de não renovação do contrato de trabalho, devendo o empregador informar a CITE dos motivos que justificam essa pretensão nos cinco dias úteis anteriores à data do aviso prévio feito ao/à trabalhador/a.

A proteção no despedimento no âmbito da parentalidade foi alterada devido à pandemia?

Não, as entidades empregadoras devem continuar a cumprir o previsto na lei geral, sob pena de se verificar a ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381.º do Código do Trabalho.