CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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COVID-19
Perguntas frequentes sobre as medidas extraordinárias em vigor durante situação calamidade

COVID

Face ao período extraordinário em que o País se encontra para fazer face à pandemia da Covid-19, e com base na legislação recentemente aprovada, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) reuniu um conjunto de perguntas frequentes (FAQ) nas áreas do emprego, de um modo geral, e da parentalidade em particular, que procuram dar informação sistematizada, abrangendo várias situações em que possam estar os/as trabalhadores/as.


Perguntas Frequentes:


Legislação Covid-19 - DRE >>

Em Atualização

Apoio em caso de assistência a filho/a ou a neto/a por isolamento profilático

Perguntas frequentes sobre apoio em caso de assistência a filho/a ou a neto/a por isolamento profilático

Manutenção dos direitos da parentalidade durante o estado de emergência

A quem se aplica?

Aos/às trabalhadores/as que faltem para acompanhamento de isolamento profilático de filho/a(s) ou neto/a(s) menor(es) ou outro dependente a cargo , certificado pelo delegado de saúde .

Tendo de faltar ao trabalho pelos motivos supra elencados tenho direito a algum apoio?

Sim. O/A trabalhador/atem direito a receber o respetivo subsídio, a requerer através da Segurança Social Direta (hiperligação para http://www.seg-social.pt/inicio)

Qual a duração do período de faltas por isolamento profilático e do respetivo subsídio?

Quer as faltas justificadas, quer a perceção da prestação social têm a duração máxima de 14 dias.

E se durante/após o isolamento profilático o/a meu/minha filho/a ou neto/a ficar doente?

Caso isso suceda durante/após os 14 dias de isolamento profilático, o/a trabalhador/a tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível ao/à filho/a ou neto/a, nos termos previstos no Código do Trabalho. Tem ainda direito ao subsídio para assistência a filho/a ou neto/a, nos termos gerais da prestação. Nesta situação, não é necessário qualquer procedimento, pois o Certificado de Incapacidade Temporária será comunicado pelos serviços de Saúde à Segurança Social via eletrónica.