CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Perguntas frequentes sobre as medidas extraordinárias em vigor durante situação calamidade

COVID

Face ao período extraordinário em que o País se encontra para fazer face à pandemia da Covid-19, e com base na legislação recentemente aprovada, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) reuniu um conjunto de perguntas frequentes (FAQ) nas áreas do emprego, de um modo geral, e da parentalidade em particular, que procuram dar informação sistematizada, abrangendo várias situações em que possam estar os/as trabalhadores/as.


Perguntas Frequentes:


Legislação Covid-19 - DRE >>

Direitos de Parentalidade

Perguntas frequentes sobre direitos de parentalidade

1. Manutenção dos direitos da parentalidade

A situação de calamidade suspende automaticamente os direitos de parentalidade?

Não, a situação de calamidade não suspende os direitos de parentalidade.

Sou trabalhador/a de um serviço essencial. Posso gozar ou começar a gozar direitos inerentes à parentalidade?

Sim, não há disposição legal em vigor que impeça o gozo dos direitos de parentalidade pelos trabalhadores/as de serviços essenciais.

2. Amamentação/aleitação

Estou a gozar da dispensa para amamentação/aleitação. Este direito pode-me ser retirado?

Não, por se tratar de um direito absoluto, que visa o superior interesse da criança.

Estando a gozar da dispensa para amamentação, posso não ir trabalhar alegando proteção do meu/minha filho/a?

Não. Contudo, em atividade suscetível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar.

Sou obrigado/a a cumprir horários que me impossibilitem de amamentar/aleitar o/a meu/minha filho/a, para além do período normal de trabalho?

Não. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou com filho/a menor de 12 meses tem direito a ser dispensada de horários concentrados e trabalho suplementar/noturno. Se esses horários afetarem a regularidade da amamentação/aleitação, o direito a dispensa é igual para ambos os progenitores que trabalhem.

NOTA: Para esclarecimentos adicionais sobre gravidez/saúde materna, consultar o site da DGS (hiperligação para https://covid19.min-saude.pt/perguntas-frequentes/)

Sou uma trabalhadora em lay-off com redução temporária do período normal de trabalho. Mantenho o direito à dispensa para amamentação?

Sim, mantém o direito à dispensa para amamentação. No entanto, o período para a exercer tem uma redução proporcional ao tempo de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. Calcule aqui o período de dispensa diária para a amamentação/aleitação (hiperligação para http://cite.gov.pt/pt/acite/calcamament.html)

Estou a amamentar e em teletrabalho. Mantenho o direito à dispensa para amamentação?

Sim, quem se encontre em teletrabalho mantém os mesmos direitos e deveres dos/as demais trabalhadores/as, o que significa que os limites do período normal de trabalho e os direitos de parentalidade - onde se inclui a dispensa para amamentação - não podem ser afetados.

3. Conciliação trabalho/família

Os horários flexíveis podem ser retirados?

Não, os horários flexíveis não devem ser retirados a nenhum/a trabalhador/a.

E quanto ao trabalho a tempo parcial?

Aplica-se o mesmo entendimento relativo aos horários flexíveis.

4. Assistência à família

Quem são os/as trabalhadores/as essenciais?

Consideram-se trabalhadores/as essenciais os/as profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e das forças armadas, os/as trabalhadores/as de serviços públicos essenciais e instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos (como lares, centros de dia e outros similares), de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, mobilizados ou de prontidão para o serviço.

Consideram-se ainda trabalhadores/as essenciais os/as profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial a profissionais de outros serviços que venham a ser considerados indispensáveis quando, por se revelar necessário, lhes tenha sido determinada a prestação presencial de trabalho, e - com as necessárias adaptações – os/as profissionais das autarquias locais. Ver aqui a lista completa (Hiperligação para https://dre.pt/home/-/dre/130473161/details/maximized)

O que prevê a lei para as famílias dos/as trabalhadores/as essenciais?

Para as famílias em que só um dos progenitores é trabalhador/a essencial, a assistência a filho/a(s) menor(es) de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência oudoença crónica (é prestada pelo outro/aprogenitor/a .

Para as famílias em que ambos os progenitores são trabalhadores essenciais e ambos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão, ou que o agregado familiar integre um/a profissional de serviços essenciais que tenha sido mobilizado/a para o serviço ou prontidão, e apenas este/a possa prestar assistência, deve ser feito o recurso aos estabelecimentos de ensino e creches que promovam este acolhimento e que se encontrem abertos para esse fim - existe uma por agrupamento. Consultar a lista completa aqui (hiperligação para https://covid19estamoson.gov.pt)

Exemplos práticos:

Caso 1: Na minha família somos os dois enfermeiros no mesmo hospital e temos dois filhos menores de 12 anos. Como conciliar com o trabalho?

Os progenitores devem alternar a assistência à família em articulação com o empregador, colocando os filhos na escola especialmente aberta da sua área ou recorrendo a alternativa adequada.

Caso 2: Sou enfermeira, o meu marido é polícia e temos dois filhos menores de 12 anos. Como conciliar com o trabalho?

Os progenitores devem alternar a assistência à família em articulação com os empregadores de ambos, colocando os filhos na escola especialmente aberta da sua área ou recorrendo a alternativa adequada.

Caso 3: Estou divorciado/a, a escola do meu/minha filho/a está encerrada, nas semanas em que o/a tiver a meu cargo as minhas faltas são consideradas justificadas? Tenho direito ao apoio excecional à família?

Sim, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância.

O apoio depende do requerimento à entidade empregadora nas semanas em que o/a trabalhador/a tem o/a filho/a a seu cargo, uma vez que o apoio não pode ser percebido simultaneamente por ambos os progenitores.

Caso 4: Sou médico no hospital A, a minha mulher é enfermeira no hospital B e encontra-se com horário flexível. Temos três filhos menores de 12 anos, um deles bebé. Podemos ser ambos requisitados ao serviço? Em caso afirmativo, como conciliar trabalho/família?

Podem. A assistência à família terá de ser articulada com os empregadores de ambos. Neste caso, a flexibilidade horária poderá suspender-se sem prazo e as crianças devem ser colocadas na escola especialmente aberta da sua área ou em alternativa adequada.

A escola do/a meu/minha filho/a está encerrada por determinação legal ou das entidades responsáveis e as minhas funções são incompatíveis com o teletrabalho. Posso ficar em casa a acompanhá-lo/a(s)?

Sim, são justificadas as faltas do/a trabalhador/a decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais motivadas por assistência inadiável a filho/a menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente o teletrabalho.

Como justificar essas faltas?

O/a trabalhador/a deverá comunicar ao empregador o motivo da ausência nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, ou seja, com a antecedência de cinco dias, ou logo que possível, caso não dê para cumprir com aquele prazo. O/A trabalhador/a pode ainda remeter o formulário para o efeito, disponibilizado no sítio online da Segurança Social

As faltas mencionadas no ponto anterior são objeto de alguma compensação?

Sim, o trabalhador tem direito ao apoio excecional à família (remissão http://www.seg-social.pt/assistencia-a-filhos-e-netos), correspondente a 2/3 da remuneração-base, pagos em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.

O meu local de trabalho encerrou e tenho filho/a(s) menor(es) de 12 anos. As minhas ausências são consideradas faltas?

Não, as ausências são consideradas justificadas, desde que o local de trabalho tenha encerrado por determinação legal ou do empregador. Caso em que ao/à trabalhador/a é devida a remuneração na íntegra pelo empregador.

A creche do/a meu/minha filha/o reabriu. Sou obrigado/a a deixá-lo/a lá?

Não, pode recorrer a outros familiares/conhecidos que entenda serem adequados para cuidar da/s criança/s, ou gozar férias.

A partir de 1 de junho cessou o apoio excecional à família por assistência a filhos ou outros dependentes a cargo decorrente da opção de não deixar os filhos ou outros dependentes na creche, ama, ou centros de atividades ocupacionais.

Só irão reabrir as creches?

Não, de momento encontram-se, igualmente, em funcionamento as opções de apoio às famílias destas organizações, as amas devidamente certificadas e o pré-escolar com a componente de apoio à família.

Existe alguma possibilidade de não perder rendimentos durante as ausências ao trabalho no caso de assistência a filho/a motivado pelo encerramento da creche e/ou estabelecimento de ensino?

Sim, o/a trabalhador/a poderá propor à entidade empregadora um acordo para desempenhar a sua atividade profissional em teletrabalho, desde que as suas funções profissionais o permitirem e o empregador disponha das condições técnicas. Em alternativa, poderá marcar férias.

5. Teletrabalho

O teletrabalho é obrigatório?

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:


O meu cônjuge está em casa, em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Se um dos progenitores estiver em casa, ainda que a trabalhar, este apoio não é atribuído ao/à outro/a progenitor