CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Destaques 2009 (Agosto a Dezembro)

Agosto 2009

Proteger o Futuro: Maternidade, Paternidade e Trabalho
Organização Internacional do Trabalho (OIT)

No âmbito do Protocolo de Cooperação assinado entre a OIT – Organização Internacional do Trabalho e a CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, cujos principais objectivos incidem sobre a promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres, em domínios considerados de interesse comum pelas duas instituições, divulga-se a brochura da OIT intitulada “Proteger o Futuro: Maternidade, Paternidade e Trabalho”, elaborada no âmbito da campanha de sensibilização “Igualdade de Género no Coração do Trabalho Digno”, cuja tradução portuguesa teve o apoio da CITE.

Para mais informações sobre a campanha, consultar o sítio da OIT: http://www.ilo.org/gender/Events/Campaign2008-2009/lang--en/index.htm

Setembro 2009

A CITE em parceria com a FNAC convida-a/o para a apresentação de um conjunto de livros e colóquios que abordam as questões do Género em contexto laboral

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em parceria com a FNAC convida-a/o para a apresentação de um conjunto de livros e colóquios que abordam desde as questões do Género em contexto laboral até à conciliação do trabalho/família. Nestes eventos contamos com a presença de especialistas com trabalhos específicos produzidos na área das Ciências Sociais.

Programa: Ciclo Cultural 30 anos da CITE

programa

Outubro 2009

"Dias da Diversidade"

A CITE associou-se ao evento “Dias da Diversidade”, uma iniciativa desenvolvida no âmbito da campanha europeia “Pela Diversidade. Contra a Discriminação”, que decorrerá, entre os dias 15 e 18 de Outubro, no Centro Colombo, em Lisboa.

A Cite estará presente durante os dias 15 e 16 com um stand disponibilizando publicações e informações relativas à sua actividade.

Os “Dias da Diversidade” englobam várias iniciativas dirigidas ao público em geral e organizadas em parceria com ONG, Parceiros Sociais e Organismos Públicos nacionais que trabalham nas áreas da diversidade e discriminação. Para além de Portugal, os “Dias da Diversidade” vão passar por Chipre, Luxemburgo e Suécia.

O objectivo desta campanha é envolver os/as cidadãos/ãs no tema, convidando-os/as a participar em actividades através das quais podem compreender as questões em torno da discriminação e diversidade. As actividades foram programadas para criar um espírito de mente aberta entre os participantes, de forma a contribuir para a promoção de um melhor entendimento acerca da diversidade no local de trabalho e na sociedade em geral.

Dias da Diversidade

Novembro 2009

Lei da Parentalidade, 13 de Novembro, Auditório do Instituto de Emprego da Madeira, no Funchal

No dia 13 de Novembro de 2009, realiza-se, no Auditório do Instituto de Emprego da Madeira, no Funchal, um workshop sobre a Lei da Parentalidade, no âmbito da articulação entre a CITE e a CRITE – Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no qual estará presente a Presidente da CITE.

Programa do workshop

Seminário “A Gestão da Diversidade como Factor de Competitividade: o contributo dos imigrantes”, 19 de Novembro, Representação da Comissão Europeia em Portugal, em Lisboa

O seminário “A Gestão da Diversidade como Factor de Competitividade: o contributo dos imigrantes”, que decorrerá no dia 19 de Novembro, na Representação da Comissão Europeia em Portugal, em Lisboa, é promovido pelo Grupo de Trabalho sobre Responsabilidade Social das Organizações, criado no âmbito do Plano para a Integração dos Imigrantes, coordenado pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP.

A CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego participa neste Grupo de Trabalho, que integra diversas entidades de referência, como confederações patronais, sindicatos, associações da área da ética e da responsabilidade social, representantes de organismos internacionais e de ministérios.

Os cidadãos estrangeiros constituem, actualmente, cerca de 5% de população total e cerca de 8% da população activa. A sua presença é uma mais valia para Portugal, aos mais diversos níveis, incluindo no domínio económico.

Reconhecendo este contributo, este seminário pretende divulgar os instrumentos e boas práticas existentes na área da ética empresarial e responsabilidade social, promotores da diversidade ao nível da nacionalidade, pertença étnica, convicção religiosa, gizando-se linhas orientadoras para os benefícios da integração dos imigrantes enquanto factor de competitividade.

A inscrição é gratuita, podendo ser feita por telefone, para o n.º 218 106 170, ou por e-mail: seminarios@acidi.gov.pt.

Programa do seminário

Dezembro 2009

Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009,
de 11 de Dezembro

O n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, refere expressamente que a CITE funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Relação entre igualdade de género, crescimento económico e taxa de emprego

Código de Processo do Trabalho
Entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010

O Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e procede à sua republicação em anexo, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

As novidades que se destacam são as seguintes acções que, entre outras, passam a ter natureza urgente:
A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento;
A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental;
As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.
(Alíneas a), c) e h) do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo de Trabalho republicado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro)

É igualmente introduzido um novo capítulo VII do título VI, que se inicia com o artigo 186.º-G e termina com o artigo 186.º-I, e passa a denominar-se “Igualdade e não discriminação em função do sexo”
(Alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro)

Com a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho, também entram em vigor os seguintes artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: os n.os 1, 3 e 4 do artigo 356.º, sob a epígrafe “Instrução”, os artigos 358.º, sob a epígrafe “Procedimento em caso de microempresa”, 382.º, sob a epígrafe “Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador”, 387.º, sob a epígrafe “Apreciação judicial do despedimento”, do qual se destaca o facto de o trabalhador dispor apenas de 60 dias para se opor ao despedimento, a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto em caso de despedimento colectivo, e 388.º, sob a epígrafe “Apreciação judicial do despedimento colectivo”, o n.º 2 do artigo 389.º sob a epígrafe “Efeitos da ilicitude de despedimento” e o n.º 1 do artigo 391.º, sob a epígrafe “Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador”.
(N.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho)

A seguir, procede-se à transcrição de partes do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, nomeadamente do artigo 9.º, sob a epígrafe “Entrada em vigor”, da nova redacção do artigo 26.º, sob a epígrafe “Processos com natureza urgente e oficiosa”, e do novo Capítulo VII, denominado “Igualdade e não discriminação em função do sexo”:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Decreto-Lei n.º 295/2009
de 13 de Outubro

[…]

Artigo 9.º
Entrada em vigor

1 — O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 438.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, até à entrada em vigor do n.º 1 do artigo 391.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, o trabalhador pode optar pela reintegração na empresa ou por uma indemnização em substituição da reintegração, até à sentença do tribunal, cabendo ao tribunal fixar o montante dessa indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 381.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
3 — O artigo 186.º-J entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, salvo se a data de início de vigência do diploma que regular o regime processual aplicável às contra-ordenações em matéria laboral e de segurança social for posterior, caso em que o artigo 186.º-J entra em vigor na data deste último diploma.

ANEXO
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
Republicação

[…]

CAPÍTULO III
Instância
Artigo 26.º
Processos com natureza urgente e oficiosa

1 — Têm natureza urgente:
a) A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento;
b) A acção em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;
c) A acção em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental;
d) A acção de impugnação de despedimento colectivo;
e) As acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional;
f) A acção de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas;
g) A acção de tutela da personalidade do trabalhador;
h) As acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 143.º do Código de Processo Civil, os actos a praticar nas acções referidas nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz.
3 — As acções a que se refere a alínea e) do n.º 1 correm oficiosamente.
4 — Na acção emergente de acidente de trabalho, a instância inicia-se com o recebimento da participação.
5 — Na acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a instância inicia-se com o recebimento do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho.

[…]

CAPÍTULO VII
Igualdade e não discriminação em função do sexo

Artigo 186.º-G
Remissão

1 — Nas acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo aplicam-se as disposições correspondentes do processo comum, com as especificações dos artigos seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 2.
2 — A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção colectiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.º do Código do Trabalho segue os trâmites da acção prevista nos artigos 183.º e seguintes.

Artigo 186.º-H
Informação sobre decisões judiciais registadas

Até à audiência de discussão e julgamento, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.

Artigo 186.º-I
Comunicação da decisão

O juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo.

[…]

She Figures 2009
Estatísticas e Indicadores sobre Igualdade de Género na Ciência
Comissão Europeia

A Comissão Europeia lançou uma publicação intitulada She Figures 2009, com estatísticas e indicadores sobre igualdade de género na ciência, disponível em inglês.

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