CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Destaques 2002

Junho 2002

Conselho da Europa – Ratificação da
Carta Social Europeia Revista

Portugal procedeu, junto do Secretário Geral do Conselho da Europa, ao depósito do instrumento de ratificação da Carta Social Europeia revista, na qual se inclui o direito das trabalhadoras à protecção da maternidade, o direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo, o direito à dignidade no trabalho e o direito dos trabalhadores, com responsabilidades familiares, à igualdade de oportunidades e de tratamento.

Santander – 14 e 15 de Junho de 2002 - III Seminário Europeu “A Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens nos Fundos Estruturais”

No âmbito da Presidência Espanhola da União Europeia, o Instituto de la Mujer, sob a tutela do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, em Espanha, organiza um seminário sobre a igualdade de género no âmbito dos Fundos Estruturais, com a colaboração da Comissão Europeia, em Santander, no Palácio de la Magdalena, nos dias 14 e 15 de Junho de 2002, com os seguintes objectivos:

• Dar a conhecer exemplos e boas práticas em termos de mainstreaming da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas acções dos Fundos Estruturais;
• Debater metodologias com vista a uma maior eficácia das acções dos Fundos na promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
• Adaptar as acções dos programas operacionais dos Fundos para aumentar o impacto destes instrumentos com vista à igualdade de género.

Berlim – 17-19 de Junho de 2002 – Conferência Internacional sobre Igualdade Salarial – Modelos e Iniciativas

Nesta Conferência, organizada pelo Federal Ministry for Family Affairs, Senior Citizens, Women and Youth, serão abordados conceitos relativos à uma avaliação não marcada pelo género dos postos de trabalho e serão apresentados exemplos de iniciativas com vista à implementação da igualdade salarial.

Para mais informações, consulte o Site: www.equal-pay.de

Julho 2002

Projecto Leonardo da Vinci “A Igualdade de Oportunidades no Diálogo social”

O Projecto Leonardo da Vinci “A Igualdade de Oportunidades no Diálogo social”, promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), foi seleccionado pela Comissão Europeia como sendo dos 150 projectos Leonardo cujos resultados foram mais satisfatórios face aos produtos realizados.

Este projecto teve como principal objectivo a construção de um programa e de uma metodologia de formação de formadores de negociadores sociais em igualdade de oportunidades, uma vez que a contratação colectiva constitui um elemento essencial para a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

Agosto 2002

União Europeia – Alteração da Directiva 76/207/CEE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação previsto no n.º 4 do artigo 251.º do Tratado CE.

Outubro 2002

Redacção de anúncios de oferta de emprego:
como cumprir a lei?

Na sequência de nota à comunicação social, em 25 de Setembro de 2002, da Inspecção-Geral do Trabalho e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, apresenta-se uma lista de verificação do cumprimento da lei nos anúncios de oferta de emprego:

anúncio

Participação da CITE na Iniciativa Comunitária EQUAL

Foi aprovado o pedido de financiamento do Projecto Formar para a Igualdade, referente à Acção 2, de que a CITE é a entidade promotora.

A CITE é parceira de outros projectos EQUAL que viram igualmente o seu pedido de financiamento aprovado:

Agir para a Igualdade
Conciliar é Preciso
Igualizar/Ave
Igualdade e Cidadania
Migrações e Desenvolvimento
Oficinas para a Igualdade
Pêndulo
Públicos Diferentes. Iguais Oportunidades

Já se encontram disponíveis os pareceres da CITE relativos ao ano de 2001

Novembro 2002

Projecto “Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial” (legislação e mecanismos para assegurar uma maior protecção) no âmbito do V Programa de acção da Comissão Europeia relativo à estratégia-quadro em matéria de igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)

A CITE, dadas as suas competências legais no combate à discriminação, é promotora do projecto, co-financiado pela Comissão Europeia, “Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial” que tem como parceiros nacionais: o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Estudos Judiciários, a Direcção-Geral das Condições de Trabalho, a Direcção-Geral da Administração Pública, a Inspecção-Geral do Trabalho, a Inspecção-Geral da Administração Pública, a Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos de Recursos Humanos, a Associação Portuguesa de Management e como parceiros transnacionais: o Office of the Director of Equality Investigations da Irlanda, o Dipartimento per le pari opportunitá da Itália, o Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo e o Norwegian Gender Equality Ombudsman da Noruega.

O principal objectivo do projecto consiste em promover e melhor garantir o direito à igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, de forma a eliminar as diferenças de remuneração existentes, através do aperfeiçoamento das legislações em vigor nos Estados-membros da UE e do EEE e do aumento da eficácia dos seus mecanismos de aplicação, bem como do reforço da qualidade da acção das entidades que procedem à aplicação do direito comunitário e nacional sobre o “princípio da igualdade de remuneração”.

Nas actividades previstas no Projecto, inclui-se a realização de uma acção de formação/sensibilização/debate indoor, nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2002, destinada a um público alvo composto por aplicadores do direito da igualdade, comunitário, português e dos países parceiros (magistrados, inspectores do trabalho, técnicos das instituições com competência específica no domínio da igualdade de género, parceiros sociais, gestores de recursos humanos, etc.).
Entre os formadores encontram-se peritos altamente qualificados em matéria de igualdade entre trabalhadores masculinos e femininos portugueses e de países parceiros.

Dezembro 2002

Cerimónia de entrega do Prémio Igualdade é Qualidade:
16 de Dezembro de 2002 - Centro Cultural de Belém

A cerimónia de entrega do Prémio Igualdade é Qualidade terá lugar no dia 16 de Dezembro de 2002, no Centro Cultural de Belém, e será presidida pelos Ministros da Presidência e da Segurança Social e do Trabalho.

Projecto “Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial”

Intervenção de Sua Excelência o Ministro da Presidência na sessão de abertura da acção de formação/sensibilização/debate indoor, nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2002, em Sintra, prevista nas actividades do Projecto “Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial”

Encontro de formadores certificados em igualdade
entre mulheres e homens,
nos dias 29 e 30 de Novembro

Realizou-se nas instalações do INATEL, em Oeiras, um Encontro de formadores que reuniu os formadores certificados que frequentaram as acções de formação em igualdade entre mulheres e homens, promovidas pela CITE, no âmbito dos projectos Leonardo Da Vinvi e DELFIM, e do projecto de formação de advogados.

As competências do formador neste domínio e a constituição da Bolsa de formadores cerificados em igualdade entre mulheres e homens foram as principais preocupações deste Encontro

Seminário “Igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego” - 13 de Dezembro de 2002

No dia 13 de Dezembro de 2002, a CITE estará presente num Seminário organizado pela Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autónoma dos Açores, sobre igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego.

Já se encontra disponível a 3.ª edição da publicação intitulada “Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – Legislação”

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