CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Relatórios sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional

Ao abrigo da Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, sendo que a Lei n.º 26/2019, de 28 de março, estabelece, no n.º 3 do seu artigo 9.º, que o relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos pela mesma lei.