CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Direitos e deveres das entidades empregadoras

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Quem somos

 

A CITE é, desde 1979, o mecanismo nacional que prossegue a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é um órgão colegial, tripartido e equilátero, composto por um/a representante do ministério com atribuições na área do emprego que preside; um/a representante do ministério com atribuições na área da igualdade; um/a representante do ministério com atribuições na área da Administração Pública; um/a representante do ministério com atribuições na área da solidariedade e da segurança social; dois/duas representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (2 da CGTP-IN e 2 da UGT) e um/uma representante de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (1 da CCP, 1 da CIP, 1 da CAP e 1 da CTP).

Principais atribuições

Prosseguir:
- A igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
- A proteção na parentalidade;
- A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

Organização interna

  1. Dirigentes

Presidente
Presidente da CITE - Joana Rabaça GíriaJoana Rabaça Gíria nasceu em Lisboa, em 7 de março de 1968.

Licenciada em Direito, em 1991, realizou estágio de advocacia, em 1992-1993, e frequentou o curso de pós graduação em Direito de Bioética “As relações interdisciplinares entre a ética, a ciência e o direito”, em 2001-2002.

Em 1993 iniciou atividade profissional como advogada, com predominância nas áreas do Direito do Trabalho e do Direito Comercial.

Em julho de 1995, integrou a área jurídica da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em regime de prestação de serviços e, desde 1 de abril de 1997, ingressou no IEFP - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., como técnica superior, continuando a exercer a sua atividade profissional na área jurídica da CITE até 3 de dezembro de 2012.

Em 4 de dezembro de 2012 foi nomeada, em regime de substituição, coordenadora do Núcleo de Promoção e Acompanhamento do Centro de Emprego de Loures, cargo que exerceu até 31 de dezembro de 2014.

Em 1 de janeiro de 2015, por despacho do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.


Vice-Presidente
Vice-Presidente da CITE - Carlos Luís Tavares NunesCarlos Luís Tavares Nunes, nascido a 27 de fevereiro de 1967, licenciado em Serviço Social e em Psicologia Social, pós-graduado em Políticas e Gestão de Recursos Humanos e em Economia e Políticas Publicas pelo ISCTE, iniciou a sua carreira como coordenador da formação do Centro de Educação do Cidadão Deficiente entre 1990 e 1992.

Em 1992, integrou o secretariado técnico da Iniciativa HORIZON, como técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional funções que manteve até 1996.

De 1996 a 1997, exerceu o cargo de subdiretor executivo no Centro de Recursos Sociais da Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, ocupando a partir de 97 e até ao ano de 2000 as funções de coordenador dos Eixos INTEGRA e HORIZON da Iniciativa Comunitária Emprego no Gabinete de Gestão das Iniciativas Comunitárias “Emprego” e ADAPT – GICEA.

Em 2000, desempenhou a função de chefe de divisão socioeducativa do Departamento de Educação e Cultura da Câmara Municipal da Amadora. Nesse mesmo ano, foi nomeado chefe de projeto do Eixo 5 do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social – POEFDS, cargo que ocupou até 2009.

De 2009 a 2012, por nomeação, desempenhou as funções de secretário técnico da Unidade de Análise III do Programa Operacional do Potencial Humano, responsável pelos Eixos de Intervenção 5, 6 e 7.

Em 2012, exerceu as funções de responsável pela gestão de cursos de formação profissional no Centro de Emprego e Formação de Santarém e, de janeiro de 2013 a março de 2014, de responsável pela orientação profissional e gestão de carreiras de desempregados no Centro de Emprego das Caldas da Rainha.

Entre março de 2014 a julho de 2015, foi Auditor Interno da Casa Pia de Lisboa.

A partir de 13 de julho de 2015, por despacho de S. Exa. o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 

 

Organograma

Organograma

 

Orgânica

Orgânica

 

  1. Pessoal afeto à CITE

A CITE não dispõe de mapa de pessoal, sendo todo o seu pessoal cedido por outros serviços.

Pessoal por sexo:

Homens Mulheres
Presidente 0 1
Vice-Presidente 1 0
Técnico/a Superior 3 14
Assistente Técnico/a de sistemas 1 0
Assistente Técnico/a 0 2
Assistente Operacional 1 2
Total: 6 19

 

Áreas de atividade

Área de gestão e coordenação
É responsável por assegurar a gestão financeira e administrativa, bem como a gestão dos recursos humanos. Cabe-lhe, ainda, a articulação entre as várias áreas, designadamente a sua coordenação, acompanhamento e monitorização. No âmbito dos instrumentos de gestão, assegura o cumprimento dos procedimentos, prazos e objetivos estabelecidos. Promove e assegura o regular funcionamento da Comissão e seus membros. Representa o organismo em instâncias nacionais, internacionais e comunitárias. Garante, também, as relações com o exterior, utentes e demais parceiros/as.

Área jurídica
É responsável pela apreciação da legalidade em matéria de igualdade e não discriminação na área laboral. Colabora na promoção e acompanhamento do diálogo social em matéria de igualdade de género. Assegura o apoio e assessoria jurídica à Comissão. Realiza o atendimento especializado. Colabora nas atividades de formação, sensibilização e promoção de estudos da CITE. Cabe-lhe, ainda, a ligação jurídica à ACT.

Área de projetos e formação
Colabora na promoção do diálogo social na área da igualdade entre homens e mulheres no mundo laboral. Promove e elabora estudos sobre igualdade de género no mercado de trabalho. Compete-lhe, também, a conceção e desenvolvimento de projetos, a formação em igualdade de género na área laboral para públicos estratégicos, a cooperação a nível nacional com entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, em ações e projetos relacionados com a missão da CITE.

Área internacional
É responsável pelos projetos e representações internacionais da CITE, assegurando a ligação e articulação com os respetivos grupos e fóruns. Cabe-lhe ainda a produção de contributos para documentos estratégicos, designadamente no âmbito da EU.

Área de documentação
Assegura a divulgação de informação sobre igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, competindo-lhe:
a) Disponibilizar informação no sítio da CITE;
b) Divulgar as atividades da CITE e os direitos e os deveres dos/as trabalhadores/as e das entidades empregadoras;
c) Apoiar a edição de publicações e estudos sobre igualdade de género e conciliação;
d) Criar e manter em funcionamento um centro de documentação;
e) Assegurar a gestão do arquivo e acervo de materiais e publicações.

 

Reunião tripartida com os membros da CITE

Reunião tripartida com os membros da CITE

 

Atividade diária da CITE

Atividade diária da CITE

 

Atividade diária da CITE

Atividade diária da CITE

 

Centro de documentação

Centro de documentação

 

 

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince