CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional »

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Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional

Dec.-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro - D.R., IS, n.º 218, 20/9/79
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro - D.R., IS, n.º 267, 18/11/88
Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro - D.R., IS-A, n.º 212, 13/9/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 180, 4/8/99
Regime geral das contra-ordenações laborais

Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Portaria n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro - D.R., IS-B, n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro

Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio - D.R., IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Dec.-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio - D.R., IS-A, n.º 121, 25/05/2001
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro - D.R., IS, n.º 31, 13/02/2012
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

Portaria n.º 106/2013, de 14 de março - D.R., IS, n.º 52, 14-03-2013
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro

Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de julho - D.R., IS, n.º 141, Suplemento, 24/07/2014
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego
Revogada pela Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril

Portaria n.º 200/2015, de 10 de julho - D.R., IS, n.º 133, 10/07/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Republica a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Revogada pela Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro