CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Outra legislação

Despacho n.º 8762/2018, de 14 de setembro, da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade - D.R., IIS, n.º 178/2018
Fixa a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021, da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 e da Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021

Portaria n.º 235/2018 de 23 de agosto - D.R., IS, n.º 162/2018
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018, de 6 de junho - D.R., IS, n.º 108/2018
Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017, de 30 de novembro - D.R., IS, n.º 231/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto - D.R., IS, n.º 151/2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017, de 3 de agosto - D.R., IS, n.º 149/2017
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2017, de 2 de agosto - D.R., IS, n.º 148/2017
Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - D.R., IS, n.º 147/2017
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho - D.R., IS, n.º 146/2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - D.R., IS, n.º 142/2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Republica em anexo a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017, 29 de junho - D.R., IS, n.º 124/2017
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2017, de 23 de junho - D.R., IS, n.º 120/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017, de 20 de junho - D.R., IS, n.º 117/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho - D.R., IS, n.º 112/2017
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017, de 7 de junho - D.R., IS, n.º 110/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017, de 6 de junho - D.R., IS, n.º 109/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017, de 5 junho - D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017, de 5 junho - D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017, de 23 de maio - D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017, de 23 de maio - D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017, de 24 de abril - D.R., IS, n.º 80/2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril - D.R., IS, n.º 70/2017
Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril)

Portaria n.º 105/2017, de 10 de março - D.R., IS, n.º 50/2017
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Lei n.º 5/2017, de 2 de março - D.R., IS, n.º 44/2017
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017, de 2 de janeiro - D.R., IS, n.º 1/2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro - D.R. IS, n.º 249, 29/12/2016
Regulamenta a procriação médica assistida

Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro - D.R. IS, n.º 249, 29/12/2016
Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve

Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro - D.R., IS, n.º 197, 13/10/2016
Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - D.R. IS, n.º 165/2016, 29/08/2016
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016, de 22 de junho - D.R., IS, n.º 118/2016, 22/06/2016
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade

Portaria n.º 118-A/2016, de 29 de abril - D.R., IS, n.º 83/2016, 1.º Suplemento, 29/04/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

Portaria n.º 51/2016, de 24 de março - D.R., IS, n.º 59/2016, 24/03/2016
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - D.R., IS, n.º 41/2016, 29/02/2016
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro - D.R., IS, n.º 41, 29/02/2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2016, de 15 de fevereiro - D.R., IS, n.º 31, 15/02/2016
Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro - D.R. IS, n.º 188, 25/09/2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro - D.R. IS, n.º 183, 18/09/2015
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro - D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Republica a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio, e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho)
A Lei n.º 23/2017, de 23 de maio, entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro - D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro - D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Lei n.º 135/2015, de 7 de setembro - D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro - D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - D.R. IS, n.º 170, 1/09/2015
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto - D.R., IS, n.º 165, 25/08/2015
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015, de 10 de agosto - D.R., IS, n.º 154, 10/08/2015
Soluções integradas de incentivo à natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, de 10 de agosto - D.R., IS, n.º 154, 10/08/2015
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015, de 7 de agosto - D.R., IS, n.º 153, 07/08/2015
Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015, de 5 de agosto - D.R., IS, n.º 151, 05/08/2015
Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho - D.R., IS, n.º 118, 2.º Suplemento, 19/06/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março - D.R., IS, n.º 62, 1.º Suplemento, 30/03/2015
Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 84/2015, de 20 de março - D.R., IS, n.º 56, 20/03/2015
Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março - D.R., IS, n.º 46, 1.º Suplemento, 06/03/2015
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 de abril - D.R., IS, n.º 81, 27/04/2015
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional

Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro - D.R., IS, n.º 17, de 26/01/2015
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro - D.R., IS, n.º 209, 29-10-2014
Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho - D.R., IS, n.º 141, Suplemento, 24/07/2014
Cria a Medida Estímulo Emprego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 07 de março - D.R., IS, n.º 47, 07/03/2014
Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - D.R., IS, n.º 19, 28/01/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Republica a Lei n.º 102/2009, de 10 setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto)

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - D.R., IS, n.º 176, 12/09/2013
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - D.R., IS, n.º 169, 03/09/2013
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 4 de abril - D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 4 de abril - D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 de abril - D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Pela não discriminação laboral de mulheres

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 de abril - D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril - D.R., IS, n.º 65, 03-04-2013
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 8 de março - D.R., IS, n.º 48, 08-03-2013
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012, de 10 de agosto - D.R., IS, n.º 155, 10/08/2012
Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março - D.R., IS, n.º 49, 08/03/2012
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Despacho n.º 7130/2011, de 11 de maio - D.R., IIS, n.º 91, 11/05/2011
Altera o despacho n.º 15 606/2009, de 9 de julho, que aprovou o regulamento específico que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.4)
Republica, em anexo, o regulamento específico com as alterações introduzidas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março - D.R., IS, n.º 44, 03/03/2011
Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011

Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro - D.R., IS, n.º 32, 15/02/2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho

Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro - D.R., IS, n.º 209, 27/10/2010
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro)

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de julho - D.R., IS, n.º 147, 30/07/2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de julho - D.R., IS, n.º 138, 19/07/2010
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio - D.R., IS, n.º 101, 25/05/2010
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de maio - D.R., IS, n.º 99, 21/05/2010
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010, de 13 de abril - D.R., IS, n.º 71, 13/04/2010
Sobre a problemática da mulher emigrante

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro - D.R., IS, n.º 178, 14/09/2009
Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro - D.R., IS, n.º 177, 11/09/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - D.R., IS, n.º 176, 10/09/2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto - D.R., IS, n.º 164, 25/08/2009
Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho - D.R., IS, n.º 105, 01/06/2009
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, de 22 de outubro - D.R., IS, n.º 205, 22/10/2008
Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspetiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril - D.R., IS, n.º 79, 22/04/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do setor empresarial do Estado

Lei n.º 14/2008, de 12 de março - D.R., IS, n.º 51, 12/03/2008
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro)
Consultar também a Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro (objeto, regime transitório e produção de efeitos)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março - D.R., IS, n.º 62, 28/03/2007
Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - D.R., IS-A, n.º 192, 20/08/2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto)

Lei n.º 10/2001, de 21 de maio - D.R. IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março de 2000, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - D.R., IIS, n.º 77, 31/03/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração Pública, Central ou Local, bem como naqueles que tenham por objeto a celebração de contratos de trabalho a termo certo, conste menção do cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa

Decreto-Lei n.º 332/95, de 23 de Dezembro - D.R. IS-A, n.º 295, 23/12/95
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico

Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto - D.R. IS-A, n.º 185, 13/08/91
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Despacho conjunto, de 18 de setembro de 1990, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - D.R., IIS, n.º 216, 18/09/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)