CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Administração pública

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - D.R., IS, n.º 117
Legislação consolidada
Versão pdf (06 de janeiro de 2019)


Legislação complementar

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - D.R., IS, n.º 104/2017
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - D.R., IS, n.º 9/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro - D.R., IS, n.º 25/2019
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro - D.R., IS, n.º 36/2019
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril - D.R., IS, n.º 83/2019, 1.º Suplemento
Procedimento concursal
Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio - D.R., IS, n.º 96/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço
Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho - D.R., IS, n.º 123/2019
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho - D.R., IS, n.º 139/2019
Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)

Regulamentação da proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril - D.R., IS, n.º 70
Legislação consolidada

Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro - D.R., IS, n.º 20, 29/01/2009
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho - D. R., IS-A, n.º 117, 20/06/2006
Define a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro - D.R., IIS, n.º 188, 28/09/2009
Acordo coletivo de carreiras gerais

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março - D.R., IIS, n.º 42, Suplemento, 02/03/2010
Regulamento de extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo coletivo de carreiras gerais)

Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018, de 8 de agosto - D.R., IS, n.º 152, 08/08/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional