CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Horário flexível

 

Elementos a remeter obrigatoriamente à CITE, pela entidade empregadora, para emissão de parecer prévio, em caso de recusa de regime de horário flexível (artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho):

a) Cópia da solicitação do/a trabalhador/a e comprovativo da data da sua receção pela entidade empregadora;

b) Cópia da intenção de recusa da entidade empregadora e comprovativos da data de envio ao/à trabalhador/a, bem como da data da sua receção pelo mesmo/a;

c) Cópia da apreciação do/a trabalhador/a à intenção de recusa da entidade empregadora, caso exista, ou indicação conforme o documento não foi rececionado no prazo legal.

Para comprovação do alegado na intenção de recusa pela entidade empregadora, sugere-se o envio do mapa de horários de trabalho, relativo ao último trimestre, dos/as trabalhadores/as com funções idênticas às do/a trabalhador/a que solicitou o regime de horário flexível.