ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 35/2004
de 29 de Julho

 

CAPÍTULO I - Disposições gerais (artigos 1.º a 10.º)>>
CAPÍTULO II - Destacamento (artigos 11.º a 13.º)>>
CAPÍTULO III - Trabalho no domicílio (artigos 14.º a 26.º)>>
CAPÍTULO IV - Direitos de personalidade (artigos 27.º a 29.º)>>
CAPÍTULO V - Igualdade e não discriminação (artigos 30.º a 65.º)>>
CAPÍTULO VI - Protecção da maternidade e da paternidade (artigos 66.º a 113.º)>>
CAPÍTULO VII - Trabalho de menores (artigos 114.º a 137.º)>>
CAPÍTULO VIII - Participação de menores em espectáculos e outras actividades (artigos 138.º a 146.º)>>
CAPÍTULO IX - Trabalhador-estudante (artigos 147.º a 156.º)>>
CAPÍTULO X - Trabalhadores estrangeiros e apátridas (artigos 157.º a 159.º)>>
CAPÍTULO XI - Formação profissional (artigos 160.º a 170.º)>>
CAPÍTULO XII - Taxa social única (artigos 171.º a 174.º)>>
CAPÍTULO XIII - Períodos de funcionamento (artigos 175.º e 176.º)>>
CAPÍTULO XIV - Alteração do horário de trabalho (artigos 177.º e 178.º)>>
CAPÍTULO XV - Mapas de horário de trabalho (artigos 179.º a 182.º)>>
CAPÍTULO XVI - Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno (artigos 183.º a 186.º)>>
CAPÍTULO XVII - Registo do trabalho suplementar (artigos 187.º a 189.º)>>
CAPÍTULO XVIII - Fiscalização de doenças durante as férias (artigos 190.º a 201.º)>>
CAPÍTULO XIX - Faltas para assistência à família (artigos 202.º a 204.º)>>
CAPÍTULO XX - Fiscalização de doença (artigos 205.º e 206.º)>>
CAPÍTULO XXI - Retribuição mínima mensal garantida (artigos 207.º a 210.º)>>
CAPÍTULO XXII - Segurança, higiene e saúde no trabalho (artigos 211.º a 289.º)>>
CAPÍTULO XXIII - Balanço social relativamente aos trabalhadores em situação de cedência ocasional (artigos 290.º e 291.º)>>
CAPÍTULO XXIV - Redução da actividade e suspensão do contrato (artigos 292.º a 299.º)>>
CAPÍTULO XXV - Incumprimento do contrato (artigos 300.º a 315.º)>>
CAPÍTULO XXVI - Fundo de Garantia Salarial (artigos 316.º a 326.º)>>
CAPÍTULO XXVII - Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição (artigos 327.º a 352.º)>>
CAPÍTULO XXVIII - Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores (artigos 353.º a 364.º)>>
CAPÍTULO XXIX - Conselhos de empresa europeus (artigos 365.º a 395.º)>>
CAPÍTULO XXX - Reuniões de trabalhadores (artigos 396.º a 398.º)>>
CAPÍTULO XXXI - Associações sindicais (artigos 399.º a 403.º)>>
CAPÍTULO XXXII - Participação das organizações representativas (artigos 404.º e 405.º)>>
CAPÍTULO XXXIII - Arbitragem obrigatória (artigos 406.º a 438.º)>>
CAPÍTULO XXXIV - Arbitragem dos serviços mínimos (artigos 439.º a 449.º)>>
CAPÍTULO XXXV - Pluralidade de infracções (artigos 450.º e 451.º)>>
CAPÍTULO XXXVI - Mapa do quadro de pessoal (artigos 452.º a 457.º)>>
CAPÍTULO XXXVII - Balanço social (artigos 458.º a 464.º)>>
CAPÍTULO XXXVIII - Responsabilidade penal (artigos 465.º a 468.º)>>
CAPÍTULO XXXIX - Responsabilidade contra-ordenacional (artigos 469.º a 491.º)>>
CAPÍTULO XL - Disposições finais e transitórias (artigos 492.º a 499.º)>>

 

 

Lei n.º 35/2004 (formato doc)